Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 12.983/2014)
Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
Lei nº 6.333, de 17 de julho de 2019, institui o serviço voluntário no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei nº 3.412, de 02 de agosto de 2004, institui no Distrito Federal o Dia do Agente de Defesa Civil.
Decreto nº 34.513, de 11 de julho de 2013, dispõe sobre o Sistema de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal – SIPDEC/DF, criação do Conselho de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal – COPDEC/DF e da atuação das Coordenações Regionais de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal – CORPDEC/DF e dá outras providências.
Decreto n° 40.079, de 04 de setembro de 2019, aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
Portaria nº 34, de 21 de julho de 2020, regulamenta, nos termos do art. 6º da Lei nº 6.333, de 17 de julho de 2019, o Serviço Voluntário de Defesa Civil – SVDC, no âmbito da Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF.
Em construção!
Em construção!
