ORIENTAÇÕES PARA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
Para iniciar o procedimento de autorização de funcionamento de atividades econômicas, junto a Defesa Civil (nos termos da lei Nº 5.547/2015 e decretos regulamentadores) é necessário solicitar a vistoria à Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil, conforme uma das opções abaixo:
PROCEDIMENTO
1. Fazer o download do Requerimento de vistoria (PDF, DOCX);
2. Preencher todos os campos do requerimento e assinar (responsável pela empresa), original mais 02 (duas) cópias;
3. Anexar cópia da carta de habite-se (AUTENTICADA) da edificação (onde irá funcionar a empresa);
4. Caso a edificação não possua Carta de Habite-se, anexar original do Laudo de Segurança e Estabilidade Estrutural da Edificação* com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) de profissional qualificado (engenheiro (a) ou arquiteto (a));
5. Levar a documentação acima especificada na sede da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil no endereço abaixo, para que seja realizada a vistoria na edificação.
*Laudo de Segurança e Estabilidade Estrutural da Edificação, conforme previsto na letra C, do Item III do Parágrafo 2º do artigo 12 do decreto 36.948/2015.
SIA Trecho 6 Lotes 25/35 Edifício Excellence Business Center - CEP: 71205-060 Telefones: Recepção 3441-8255 / 3441-8232 / 3441-8237 / 3441-8253 / 3441-8248 / 3441-8238 | E-mail defesa.civil@ssp.df.gov.br