Com a implantação do sistema integrador, desde o dia 11 de dezembro de 2017, o Distrito Federal passou a integrar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).

 

O sistema integrador reúne no ambiente digital os responsáveis pelo processo de abertura, alteração e baixa de empreendimentos (Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal), pelas inscrições tributárias (Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e Receita Federal do Brasil) e pela viabilidade e licenciamento de empresas (35 administrações regionais e 8 órgãos licenciadores).

 

A REDESIM é um sistema integrado que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário.

 

Após iniciar o processo de licenciamento da sua empresa na REDESIM, sendo necessário alvará junto a Defesa Civil, deve-se realizar os seguintes procedimentos:

 

Enviar para o e-mail coope.sudec@ssp.df.gov.br, indicando no texto da mensagem a razão social e o nome da empresa com as seguintes documentações:

 

– Caso a edificação possua Carta de Habite-se:

a) Requerimento preenchido e assinado pelo responsável da empresa ou pelo contador por meio de procuração;

b) Cópia da Carta de Habite-se da edificação.

 

– Caso a edificação não possua Carta de Habite-se:

a) Laudo técnico de Segurança e Estabilidade Estrutural da Edificação, conforme as NBR’s 16747 e 13752;

b) Anotação/ Registro de Responsabilidade Técnica do Laudo (ART ou RRT).

 

Observação: AS DOCUMENTAÇÕES ANEXADAS DEVEM ESTAR LEGÍVEIS E EM FORMATO PDF.

– Modelo de Requerimento – RLE;

– Modelo de Laudo Tecnico.

 

Legislação Pertinente: Lei Nº 5.547, de 06 de outubro de 2015;

  Decreto Nº 36.948, de 04 de dezembro de 2015.

 

Maiores informações podem ser solicitadas pelo e-mail geant.sudec@ssp.df.gov.br, pelo telefone (61) 3441-8255 ou pessoalmente em horário comercial no endereço SIA – Trecho 06, Lotes 25 / 35 – Edifício Excellence Business Center – 3ª Andar – Brasília – DF.